Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 359, de 16 de novembro de 2004
"Dispõe sobre a concessão de gratificação especial aos servidores que desempenham função especial em cumprimento ao Convênio nº 005/2001, entre a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré e o Tribunal de Justiça de Rondônia, dá outras providências".
- Data
- 16 de novembro de 2004
- Número
- 359
- Publicação
- 16 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada