Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 351, de 31 de agosto de 2004
"Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso independentemente de prévio procedimento licitatório e dá outras providências".
- Data
- 31 de agosto de 2004
- Número
- 351
- Publicação
- 31 de agosto de 2004
- Vigência
- Não informada