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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 351, de 31 de agosto de 2004

"Dispõe sobre a desafetação de áreas municipais, autorizando a outorga de concessões reais de uso independentemente de prévio procedimento licitatório e dá outras providências".

Data
31 de agosto de 2004
Número
351
Publicação
31 de agosto de 2004
Vigência
Não informada