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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA nº 332, de 01 de setembro de 2003

"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências".

Data
1 de setembro de 2003
Número
332
Publicação
1 de setembro de 2003
Vigência
Não informada