Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA nº 332, de 01 de setembro de 2003
"Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências".
- Data
- 1 de setembro de 2003
- Número
- 332
- Publicação
- 1 de setembro de 2003
- Vigência
- Não informada