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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

RESOLUÇÃO-CMNM nº 18, de 23 de março de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

Data
23 de março de 2023
Número
18
Publicação
28 de março de 2023 · arom
Vigência
30 de março de 2023