Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
RESOLUÇÃO-CMNM nº 18, de 23 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
- Data
- 23 de março de 2023
- Número
- 18
- Publicação
- 28 de março de 2023 · arom
- Vigência
- 30 de março de 2023