Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
‘‘Dispõe sobre a Instituição de Novas Regras no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO