Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Altera o Plano de Amortização do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MPS n°. 402/2008, Portaria MPAS N° 464/2018 e suas Alterações”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2022
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO