Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Regulamenta a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final de bens móveis públicos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autores: ABÍLIO BAIANO, ANDRÉ DO SINDICATO, JAIR DA 29, Mesa Diretora