Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 § 1º INCISO II DA LEI 4.320/64, NA LEI 1.765-GP/ 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2022
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO