Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Acrescenta o parágrafo 3º no art 13, e altera a redação do art 19, ambos da Lei n° 661-GP/2008 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO