Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de nova mamoré-ro
nos termos do art. 75
inciso iv
da lei orgânica municipal
faz saber que a câmara municipal
conforme
art. 50
iii
da lei orgânica municipal
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º. esta lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas
ou que não atendam a finalidade a que se destinam e da outas providencias
no município de nova mamoré.
paragrafo único – fica expressamente proibido após o lançamento da
pedra fundamental de qualquer obra
realizar outro evento no local
a não ser inauguração conforme determina esta lei.
art. 2º. para fins desta lei
considera-se:
i - obra pública: toda construção
reforma
fabricação
recuperação ou
ampliação custeada pelo poder público que serve ao uso direto ou indireto
da população
abrangido por órgãos da administração direta ou indireta e
demais entidades controladas pelo poder público municipal.
ii – obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados a população
por ocasião da inauguração
estejam imediata e integralmente disponíveis
sem qualquer descontinuidade
ii – obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e
por falta de emissão de autorizações
licenças ou alvarás dos órgãos competentes e
que não esteja apta a permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata
executando-se aquelas com alvará de funcionamento provisório de todos os órgãos competentes
iv – obra pública que não atende ao fim a que destina: aquela que
embora aparentemente se
mostre encerrada
não apresenta condições mínimas de funcionamento
de acordo com suas
respectivas peculiaridades
ou que não atenda a seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço
b) disponibilidade de materiais de uso necessários a finalidade do
estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
art. 3º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.