Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Decreto Legislativo n° 006/CMNM/2020 “Estabelece medidas de contingenciamento e utilização racional de recursos públicos, e dá outras providências, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, diante do quadro de pandemia e calamidade pública decorrente da COVID-19".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2020
Autoria: Mesa Diretora