Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1o inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.765-GP/2021 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2022) e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2022
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO