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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 251, de 30 de setembro de 1998

"Cria o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente".

Data
30 de setembro de 1998
Número
251
Publicação
30 de setembro de 1998 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada