Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 251, de 30 de setembro de 1998
"Cria o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente".
- Data
- 30 de setembro de 1998
- Número
- 251
- Publicação
- 30 de setembro de 1998 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada