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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 200, de 16 de abril de 1997

"Dispõe sobre a isenção das multas e juros para os proprietários de imóveis e contribuições inscritos na dívida ativa junto ao Município."

Data
16 de abril de 1997
Número
200
Publicação
16 de abril de 1997 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada