Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 200, de 16 de abril de 1997
"Dispõe sobre a isenção das multas e juros para os proprietários de imóveis e contribuições inscritos na dívida ativa junto ao Município."
- Data
- 16 de abril de 1997
- Número
- 200
- Publicação
- 16 de abril de 1997 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada