Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 182, de 10 de outubro de 1995
"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Institui o Fundo de Assistência Social e Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências".
- Data
- 10 de outubro de 1995
- Número
- 182
- Publicação
- 10 de outubro de 1995 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada