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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 182, de 10 de outubro de 1995

"Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Institui o Fundo de Assistência Social e Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências".

Data
10 de outubro de 1995
Número
182
Publicação
10 de outubro de 1995 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada