Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 154, de 05 de maio de 1994
"Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade de Nova Mamoré-RO".
- Data
- 5 de maio de 1994
- Número
- 154
- Publicação
- 5 de maio de 1994
- Vigência
- Não informada