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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 154, de 05 de maio de 1994

"Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra a área destinada ao núcleo de adensamento urbano da cidade de Nova Mamoré-RO".

Data
5 de maio de 1994
Número
154
Publicação
5 de maio de 1994
Vigência
Não informada