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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 115, de 02 de março de 1993

"Dispõe sobre a isenção de correção, multas e juros para os proprietários de imóveis inscritos na dívida ativa junto ao Município."

Data
2 de março de 1993
Número
115
Publicação
2 de março de 1993 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada