Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 115, de 02 de março de 1993
"Dispõe sobre a isenção de correção, multas e juros para os proprietários de imóveis inscritos na dívida ativa junto ao Município."
- Data
- 2 de março de 1993
- Número
- 115
- Publicação
- 2 de março de 1993 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada