Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“ALTERA O ART. 5º E REVOGA O INCISO VIII DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 661/2008”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2020
Autoria: Mesa Diretora