Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a Concessão de Abono- Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, como Medida Excepcional e Transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, no Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2021
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO