Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Mamoré-RO; fixa o limite máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2021
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO