Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 99, de 17 de março de 1992
"Dispões sobre a política Municipal dos direitos da criança e adolescente".
- Data
- 17 de março de 1992
- Número
- 99
- Publicação
- 17 de março de 1992 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- 17 de março de 1992