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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 99, de 17 de março de 1992

"Dispões sobre a política Municipal dos direitos da criança e adolescente".

Data
17 de março de 1992
Número
99
Publicação
17 de março de 1992 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
17 de março de 1992