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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 30, de 05 de dezembro de 1989

"Autoriza o recebimento do documento de doação onerosa da área urbana do município de Vila Nova do Mamoré, pertencente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA- e dá outras providências".

Data
5 de dezembro de 1989
Número
30
Publicação
5 de dezembro de 1989 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Vigência
Não informada