Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 30, de 05 de dezembro de 1989
"Autoriza o recebimento do documento de doação onerosa da área urbana do município de Vila Nova do Mamoré, pertencente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA- e dá outras providências".
- Data
- 5 de dezembro de 1989
- Número
- 30
- Publicação
- 5 de dezembro de 1989 · DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
- Vigência
- Não informada