Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Altera a redação do inciso I do art. 197, da Lei Complementar nº 910, de 20 de dezembro de 2.012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2021
Autores: CÉLIO BRITO, FÁBIO CARCARÁ