Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1° inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.657-GP/2020 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2021) e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2021
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO