Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Estabelece critérios para a promoção da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Nova Mamoré, disciplina a apuração do justo valor dos imóveis públicos municipais objeto de REURB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 24/09/2026. PUBLICAÇÃO ANEXADA.