Institui a Política de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Nova Mamoré, disciplina a produção, a aprovação e a publicação de conteúdo institucional e dá outras providências.
Autores: ADALTO, JEFFERSON CLÍMACO, Mesa Diretora, SARGENTO MILTON
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa diretora da câmara municipal de nova mamoré
estado de
rondônia
no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe são conferidas pelo art. 11
inciso vi
combinado com o art. 145
inciso vi
ambos do regimento interno desta casa de leis
considerando os princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da constituição federal
considerando que a publicidade institucional deve possuir caráter educativo
informativo ou de orientação social
vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores
nos termos do art. 37
§ 1º
da constituição federal
considerando a recomendação nº 000006/2026 - 1ª pj - nvm
expedida pela 1ª
promotoria de justiça de nova mamoré no âmbito da notícia de fato nº 2026.0020.012.73090
e a necessidade de disciplinar a comunicação institucional de forma compatível com a estrutura
administrativa desta casa legislativa
resolve:
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º fica instituída a política de comunicação institucional da câmara municipal de
nova mamoré
destinada a disciplinar a produção
a aprovação e a publicação de conteúdos
relacionados às atividades do poder legislativo municipal.
§ 1º esta resolução aplica-se especialmente aos conteúdos textuais
fotográficos
audiovisuais e gráficos relativos a sessões
reuniões
eventos
agendas
viagens e demais
atividades oficiais.
§ 2º suas disposições alcançam vereadores
servidores
colaboradores e prestadores
de serviço quando utilizarem recursos ou estrutura da câmara municipal para fins de
comunicação institucional.
art. 2º a comunicação institucional observará os princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
interesse público
transparência
objetividade e tempestividade.
parágrafo único. a publicidade institucional terá caráter educativo
informativo ou de
orientação social e observará
quando aplicáveis
as normas relativas à proteção de dados
pessoais
aos direitos de imagem e à legislação eleitoral.
art. 3º para os fins desta resolução
considera-se:
i - comunicação institucional: aquela produzida ou divulgada em nome da câmara
municipal para informar a sociedade sobre suas atividades
serviços
atos e ações de interesse
público
ii - canais oficiais: o sítio eletrônico institucional e as contas oficialmente mantidas
pela câmara municipal em redes sociais
plataformas de vídeo e demais meios de comunicação
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 16/09/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.