Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa diretora da câmara municipal de
nova mamoré
no uso de suas atribuições regimentais
com fulcro no art. 41
caput e § 4º
da constituição federal
e
nos termos do § 6º do art. 39 da lei municipal nº 2.456
de 16
de dezembro de 2025
considerando os princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência previstos
no art. 37
caput
da constituição federal
considerando o disposto no art. 41
caput e § 4º
da
constituição federal
que condiciona a aquisição da
estabilidade ao decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e à
aprovação prévia em avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade
considerando que a servidora erida ortis da silva
completou os 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de
provimento efetivo de contadora da câmara municipal de
nova mamoré-ro
no período de 6 de setembro de 2023 a 6 de
setembro de 2026
considerando que a avaliação especial de desempenho
da servidora
realizada pela comissão de avaliação de estágio
probatório instituída pela portaria nº 039
de 2 de março de
2026
concluiu favoravelmente à permanência e confirmação
na carreira
considerando o constante nos autos do processo
administrativo nº 51-150/2026
quanto aos assentamentos
funcionais e registro de frequência da servidora
resolve:
art. 1º fica declarada a estabilidade no serviço público à
servidora pública do quadro efetivo da câmara municipal de
nova mamoré
com base nos seguintes dados funcionais:
i - servidora: erida ortis da silva
ii - matrícula: 384
iii - cargo efetivo: contadora
iv – início de exercício: 6 de setembro de 2023
v – período de estágio probatório: 6 de setembro de 2023 a 6
de setembro de 2026
vi - data da aquisição da estabilidade: 6 de setembro de 2026.
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 14/09/2026.
A PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.