Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica instituída e autorizada
em âmbito municipal
a c
destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista
como tal
definida no artigo 1º da lei federal n. 12.764
de 27 de dezembro de 2012
que instituiu a
política nacional da pessoa com transtorno do espectro autista e lei nº 4.442
de 19 de
dezembro de 2018
institui a carteira de identidade do autista (cia)
no âmbito do
município de nova mamoré/ro.
parágrafo único. a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro
autista (cmipa) será expedida gratuitamente
mediante requerimento
acompanhado de
relatório médico
com a indicação do código da classificação estatística internacional de
doenças e problemas relacionados à saúde (cid)
e das seguintes informações
na forma
do art. 3º-a
da lei n. 13.977
de 08 de janeiro de 2020
conforme anexo i desta lei:
i – nome completo
filiação
local e data de nascimento
número da carteira de identidade
civil
número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (cpf)
tipo sanguíneo
endereço
residencial completo e número de telefone do identificado
ii - fotografia no formato 3cm x 4cm e assinatura ou impressão digital do identificado
iii - nome completo
documento de identificação
endereço residencial
telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador.
art. 2º além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista estabelecidos no
artigo 3º da lei federal nº 12.764/2012
o portador dos documentos de identificação de que
trata esta lei
será beneficiário de:
i – pronto atendimento e prioridade no atendimento pessoal e no acesso aos serviços
públicos e privados para o trato de assuntos de seu interesse
inclusive quando representado
por seu responsável legal
e
ii – gratuidade no transporte municipal de passageiros.
art. 3º a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro de autista é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos
com direito à assistência social
nos termos da lei federal nº 12.764/2012.
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 03/07/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA