Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos estudantes residentes no Município de Nova Mamoré matriculados em cursos presenciais do Instituto Federal de Rondônia – IFRO e da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, localizados no Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: ADALTO FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 13/08/2026. PUBLICAÇÃO ANEXADA.