Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Dispõe sobre a instituição do Auxílio de Deslocamento de Atividade Operacional – DAO, de natureza indenizatória, destinado aos ocupantes dos cargos de Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas e Motorista de Ônibus do Município de Nova Mamoré, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 13/08/2026. PUBLICAÇÃO ANEXADA.