Dispõe sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Mamoré durante o Período Eleitoral das Eleições Gerais de 2026 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a mesa diretora da câmara municipal de nova mamoré
estado de
rondônia
no uso de suas atribuições regimentais e legais que lhe são conferidas pelo art.
11
inciso vi
combinado com o art. 145
inciso vi
ambos do regimento interno desta casa
de leis
considerando os princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência previstos no art. 37
caput
da constituição federal
considerando a lei nº 9.504
de 30 de setembro de 1997 (lei das eleições)
que estabelece normas para as eleições
especialmente os arts. 36
36-a
37
39
73
74 e
77
considerando a lei nº 8.429
de 2 de junho de 1992
com as alterações da lei
nº 14.230
de 25 de outubro de 2021 (lei de improbidade administrativa)
considerando as resoluções do tribunal superior eleitoral (tse) aplicáveis
às eleições gerais de 2026
considerando a necessidade de orientar os vereadores
assessores e
servidores públicos do poder legislativo quanto às restrições legais incidentes durante o
período eleitoral
prevenindo a prática de atos capazes de comprometer a igualdade de
oportunidades entre candidatas e candidatos e resguardar a integridade da máquina
administrativa institucional
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 15/07/2026.
A PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.