Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. fica instituído o fundo municipal de infraestrutura
obras
serviços públicos e
transporte – fmiost
destinado a captar
gerenciar e aplicar recursos voltados ao
investimento na infraestrutura de transporte
abrangendo a construção
pavimentação
restauração e manutenção de ações
provenientes do fitha
bem como
outras fontes
correlata relacionados à infraestrutura urbana e rural no âmbito do município de nova
mamoré.
paragrafo único. o fmiost terá natureza contábil e vigência ilimitada
sendo dotado de
autonomia administrativa e financeira nos termos do art. 71 da lei federal nº 4.320
de 17
de março de 1964.
art. 2º. o fundo municipal de infraestrutura
obras
serviços públicos e transporte –
fmiost tem por objetivo financiar ações destinadas a:
i – construção
manutenção e recuperação de pontes
bueiros e galerias
ii – executar ações de melhorias
construção
recuperação e manutenção de estradas
vicinais
iii – pavimentação
bloqueteamento
drenagem
e conservação de vias urbanas e rurais
iv – aquisição
locação
manutenção e recuperação de maquinário
veículos e
equipamentos destinados a infraestrutura e transporte
v – apoiar a infraestrutura de transporte rural e urbana
vi – aquisição de combustível e peças
equipamentos destinados a infraestrutura e
transporte
vii – execução obras e serviços públicos voltados à mobilidade e escoamento da
produção
ix – outras ações compatíveis com seus objetivos institucionais.
art. 3º. constituem receitas do fundo municipal de infraestrutura
obras
serviços
públicos e transporte – fmiost:
i – recursos transferidos pelo estado de rondônia por intermédio do fundo para
infraestrutura de transportes e habitação – fitha
ou outro programa estadual que venha
a sucedê-lo
ii – transferências voluntárias da união
do estado de rondônia e de outros entes
públicos
iii – recursos oriundos
contratos de repasse
termos de cooperação
termos de
compromisso e instrumentos congêneres
iv – recursos provenientes de emendas parlamentares federais
estaduais e municipais
destinados às finalidades previstas nesta lei
v – dotações orçamentárias próprias
vi – subvenções
auxílios
contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas
destinados ao fundo
vii – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo
viii – recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas destinadas às
finalidades do fundo
ix – outras receitas legalmente vinculadas às ações de infraestrutura
obras
serviços
públicos e transporte.
art. 4º. os recursos do fundo serão depositados e movimentados em conta bancária
específica
observadas as normas de execução orçamentária
financeira e patrimonial
aplicáveis à administração pública.
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 01/07/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.