DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 6, de 08 de maio de 2026
Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00058/2025 - referente ao processo 01630/2025. O Presente Parecer Prévio é referente as contas do Chefe do Poder Executivo, do Exercício Financeiro de 2024.
Autoria: TCE-RO - PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RO-TCE nº 1 de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
parecer prévio sobre as contas do chefe do executivo municipal
o tribunal de contas do estado de rondônia
reunido no dia 16 de
dezembro de 2025
em sessão ordinária
dando cumprimento ao disposto na constituição federal
no
art. 31
§§ 1º e 2º
e nos arts. 1º
iii
e 35 da lce n. 154/1996
apreciando a prestação de contas do
município de nova mamoré/ro
relativa ao exercício financeiro de 2024
de responsabilidade do
senhor marcélio rodrigues uchoa– cpf n° ***.943.052-**
na qualidade de prefeito municipal
e
considerando que foram observados os princípios constitucionais e legais que
regem a administração pública municipal
bem como as normas constitucionais
legais e regulamentares
na execução do orçamento e gestão fiscal do município e nas demais operações realizadas com
recursos públicos municipais
em especial o que estabelece a lei orçamentária anual
considerando que as demonstrações contábeis consolidadas no balanço geral do
município
compostas pelos balanços orçamentário
financeiro e patrimonial e pelas demonstrações
das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa
exceto pelos possíveis efeitos das distorções
consignadas no relatório técnico
representam adequadamente a situação patrimonial em
31.12.2024
e os resultados orçamentário
financeiro e patrimonial atendem as normas brasileiras de
contabilidade pública
lei de contabilidade pública (lei federal nº 4.320/64)
manual de contabilidade
aplicado ao setor público (mcasp) e a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar nº
101/2000)
considerando a tempestividade da remessa dos balancetes a esta corte de contas
em
observância ao disposto no art. 53 da constituição estadual c/c §1º
art. 4º
da in n. 72/2020
considerando que as contas apresentadas pelo poder executivo municipal de nova
mamoré/ro e as evidências obtidas na auditoria do bgm refletiram no cumprimento da aplicação dos
limites legais e constitucionais da saúde (25
81%)
manutenção e desenvolvimento do ensino
(26
97%)
fundeb (97
67%)
repasses ao legislativo (6
09%) e despesas com pessoal (48
98%)
considerando que a dotação inicial foi atualizada para r$252.083.554
76 (duzentos
e cinquenta e dois milhões
oitenta e três mil
quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis
centavos)
o que representa um aumento de 192
76% em relação à dotação inicial (r$130.775.174
64)
considerando que a receita orçamentária atingiu o montante de r$187.936.579
09
(cento e oitenta e sete milhões
novecentos e trinta e seis mil
quinhentos e setenta e nove reais e nove
centavos) no exercício de 2024
representando um acréscimo de aproximadamente 9
6% em relação ao
exercício anterior
cuja arrecadação foi de r$171.460.568
22 (cento e setenta e um milhões quatrocentos
e sessenta mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos)
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 11/05/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.