Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica e presencial, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Autores: ADALTO, JEFFERSON CLÍMACO, Mesa Diretora, SARGENTO MILTON
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. esta resolução dispõe sobre a dispensa de licitação
na forma eletrônica
e presencial
de que trata a lei nº 14.133
de 1º de abril de 2021
no âmbito da câmara
municipal de nova mamoré-ro.
art. 2º. a câmara municipal adotará a dispensa de licitação preferencialmente
na
forma eletrônica
nas seguintes hipóteses:
i - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores
no limite do disposto no inciso i do caput do art. 75 da lei nº 14.133
de 2021
ii - contratação de bens e serviços
no limite do disposto no inciso ii do caput do art. 75 da
lei nº 14.133
de 2021
iii - contratação de obras
bens e serviços
incluídos os serviços de engenharia
nos termos
do disposto no inciso iii e seguintes do caput do art. 75 da lei nº 14.133
de 2021
quando
cabível
e
iv - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade
nos termos do § 6º do art. 82 da lei nº 14.133
de 2021.
parágrafo único. para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos i e ii do caput
deverá observar o somatório da despesa realizada
com objetos de mesma natureza
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no
mesmo ramo de atividade.
§ 2º. considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado
identificada pelo nível de subclasse da classificação nacional de atividades econômicas –
cnae.
§ 3º. o disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até r$
8.000
00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade da câmara municipal
incluído o fornecimento de peças
de que trata o § 7º do
art. 75 da lei nº 14.133
de 2021.
§ 4º. os valores referidos nos incisos i e ii do caput serão duplicados para compras
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei
conforme o § 2º do art. 75 da lei nº
14.133
de 2021.
§ 5º. quando do enquadramento de bens
serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo
a autoridade competente pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar
o disposto no art. 73 da lei nº 14.133
de 2021
e no art. 337-e do decreto-lei nº 2.848
de
7 de dezembro de 1940.
art. 3º. o disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de
autorização e/ou ratificação de contratação direta por dispensa.
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 30/04/2026.
A PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.