LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.530, de 23 de abril de 2026
Altera o Plano de Amortização do equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré/RO – IPRENOM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de nova mamoré
estado de rondônia
no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal faço saber
que a câmara municipal de nova mamoré aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
art. 1º altera o plano de amortização do equacionado do déficit estabelecido na
avaliação atuarial de 2026
realizada no mês de março de 2026
que será
amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei
ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício.
art. 2º o déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 40
(quarenta) anos a contar da vigência desta lei
e será estipulada a cada ano por
reavaliações atuariais.
art. 3º a cada exercício os valores indicados na tabela do anexo único desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação
atuarial
sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
art. 4º o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de r$
21.088.519
92 (vinte e um milhões oitenta e oito mil quinhentos e dezenove reais
e noventa e dois centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2026
e
será amortizado em 40 (quarenta) anos
através de aportes financeiros anuais
iniciados em r$ 768.572
20 (setecentos e sessenta e oito mil quinhentos e
setenta e dois reais e vinte centavos) e repassados pelo poder executivo
incluídas
suas autarquias e fundações públicas municipais e
do poder legislativo ao
iprenom em parcelas mensais iniciados em r$ 64.047
68 (sessenta e quatro
mil quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) podendo ser amortizado na
sua totalidade a qualquer tempo
desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro
do corrente ano de acordo a tabela anexo único
parte integrante desta lei.
parágrafo único. os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam
como despesa orçamentária destinada
exclusivamente
à cobertura do déficit
atuarial do rpps do município de nova mamoré/ro.
art. 5º o aporte periódico definido no artigo 4º para cobertura de déficit atuarial
não será computado na despesa bruta com pessoal
por não se enquadrarem
como contribuição patronal nos termos do art. 18 da lrf
todavia quando do
pagamento dos benefícios
com os valores relacionados a esse aporte
poderá
haver a devida dedução destes
por se tratar de pagamento de inativos com
recursos vinculados.
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 28/04/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.