Pular para o conteúdo Changelog Brasil
Um jeito simples de acompanhar leis, governos e representantes de cada lugar do país. Projeto independente, sem vínculo com órgãos públicos.
Aparência
Dados oficiais de
IBGE, Câmara dos Deputados, Senado Federal, TSE, LexML e Querido Diário, além das assembleias e diários oficiais estaduais.
Início / Rondônia / Nova Mamoré / Leis / LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.524, de 09 de abril de 2026 Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.524, de 09 de abril de 2026 “Altera a Lei Municipal nº 1.010-GP/2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Nova Mamoré, para acrescentar o art. 126-A, disciplinando, em caráter excepcional, a implantação de solução individual de esgotamento sanitário em passeio público nas edificações antigas consolidadas, e dá outras providências.”
Data 9 de abril de 2026
Número 2524
Publicação 13 de abril de 2026 · arom
Vigência Não informada
quando comprovada
por laudo e projeto técnico
a impossibilidade de sua
instalação no interior do lote.
§ 1º a autorização prevista no caput dependerá
cumulativamente
de:
i - requerimento formal do proprietário ou possuidor legítimo do imóvel
ii - apresentação de projeto hidrossanitário específico
com indicação precisa da
solução a ser adotada
memorial descritivo e localização da intervenção
iii - emissão de art ou rrt do profissional responsável
iv - aprovação prévia do órgão técnico competente do município
v - demonstração de que a solução proposta não comprometerá a salubridade
pública
a acessibilidade
a segurança dos pedestres
a drenagem urbana
a integridade do
passeio público e as redes públicas de infraestrutura existentes