Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanção administrativa por conduta cometida durando a licitação, gestão de atas de registro de preços ou na execução de contratação administrativo, no âmbito Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autores: ADALTO, JEFFERSON CLÍMACO, Mesa Diretora, SARGENTO MILTON
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 18/03/2026. A PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.