LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.492, de 23 de fevereiro de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.353-GP/18, de 19 de março de 2018, que reestruturou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré (IPRENOM), e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. o inciso iii do art. 57 da lei municipal nº 1.353-gp/18
de 19 de março de
2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 57. [...]
................................................................................................................
iii - a contribuição previdenciária patronal mensal do poder
executivo incluídas suas autarquias e fundações públicas
municipais e
do poder legislativo
referente ao custo normal
conforme o art. 2º da lei federal 9.717/1998 e lei federal
10.887/2004
definida na avaliação atuarial de 2025
será de
14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos.
art. 2º. o art. 59 da lei municipal nº 1.353-gp/18
de 19 de março de 2018
passa
a vigorar com a seguinte redação:
art. 59. o limite das despesas administrativas do iprenom é
fixado em 3
60% (três inteiros e sessenta centésimos por
cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de
previdência social (rpps) do município de nova mamoré
apurado no exercício financeiro anterior
em conformidade
com a portaria mtp nº 1.467
de 02 de junho de 2022
que
serão custeadas pelo poder executivo através de aportes
financeiros e repassado ao iprenom em quotas mensais
(duodécimos)
devendo o repasse ocorrer concomitantemente
com o recolhimento das contribuições previdenciárias.
§ 1º. os recursos de que trata o caput serão destinados exclusivamente ao custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
à gestão e ao
funcionamento do rpps.
§ 2º. o repasse dos valores será efetuado pelo poder executivo mediante aportes
financeiros em parcelas mensais
conforme guias especificas encaminhadas pelo
iprenom.
§ 3º. do percentual de 3
60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)
previsto no caput
0
60% (centésimos por cento) será destinado para:
i - obtenção e manutenção de certificação institucional
a ser obtido no prazo
definido no âmbito do manual do pró-gestão rpps
contado da data da
formalização da adesão ao programa
contemplando
entre outros
gastos
referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do pró-gestão
rpps
c) cumprimento das ações previstas no programa
inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários
d) auditoria de certificação
procedimentos periódicos de autoavaliação e
auditoria de supervisão
e
Observações da casa
Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 24/02/2026.