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Congresso

Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)

RESOLUÇÃO-CMNM nº 12, de 08 de fevereiro de 2021

Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

Data
8 de fevereiro de 2021
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada