Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Cria a Comissão de Proteção de Dados e Transparência (CPDT), para adequação do Poder Legislativo Municipal à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.