Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.657- GP/2020 (Lei Orçamentaria Anual Exercício 2021) e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2021
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO