Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.