Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
"Dispõe sobre a aceitação de exames complementares realizados na rede privada por Unidades de Saúde Públicas e conveniadas com o SUS no âmbito do Município de Nova Mamoré, quando em conformidade com critérios técnicos, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: JEFFERSON CLÍMACO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.