Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014/PMNM/2022, de 14 de dezembro 2022, que trata das regras de concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mamoré-RO, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.