Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré, da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTÁ ANEXA.