Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo e danos causados por construtoras, concessionárias e permissionárias que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autores: ANDRÉ DO SINDICATO, CLAUDIOMIR RODRIGUES, FÁBIO CARCARÁ