Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
"Autoriza o Poder Executivo a Doar o Imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como Interveniente Anuente, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2024
Autoria: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO