Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
" Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro conforme art. 43 § 1º inciso I da Lei 4.320/64, na Lei 1.572-GP/2019 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2020) e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2020
Autoria: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito