Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.307/GP/2017, de 22 de dezembro de 2017, recepciona a Lei Complementar n°. 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2020
Autoria: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.