Câmara Municipal de Nova Mamoré (RO)
“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e determina outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2020
Autoria: Claudionor Leme da Rocha - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.